TJDF APC - 811110-20130110237075APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, como é o caso da cobrança de tarifas bancárias, admite-se o julgamento in prima facie, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas registro do contrato e avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Apesar de não haver ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabe a instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência sobre contrato de mútuo. A consignação em pagamento tem como objetivo o alcance do efeito liberatório da dívida, motivo pelo qual os depósitos devem alcançar o montante contratado e devido. Preliminar rejeitada. Apelo provido em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO. IOF. CONSIGNAÇÃO. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. NÃO ELISÃO DA MORA. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, como é o caso da cobrança de tarifas bancárias, admite-se o julgamento in prima facie, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifas registro do contrato e avaliação de bens, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Apesar de não haver ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabe a instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência sobre contrato de mútuo. A consignação em pagamento tem como objetivo o alcance do efeito liberatório da dívida, motivo pelo qual os depósitos devem alcançar o montante contratado e devido. Preliminar rejeitada. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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