TJDF APC - 811167-20140110075684APC
ADMINISTRATIVO. REINVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal em ação com pedido de desocupação de área de sua propriedade, sobretudo na hipótese em que já há decisão nos autos apreciando tal questão, e sobre a qual se operou a preclusão. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O Certificado de Regularização Fundiária não se presta a comprovar a lisura da posse do ocupante de terra pública, eis que subscrito por Secretário de Assuntos Fundiários, o qual não tem competência para autorizar tal medida. 3. O ocupante não tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas em área pública, eis que, não obstante a natureza pública do bem, que afasta a caracterização da posse, o imóvel é qualificado como área de relevante interesse ecológico, situação que impõe restrições à sua utilização. 4. O pagamento de contraprestação pelo uso da área enseja a prova de vínculo contratual entre as partes, hábil a demonstrar eventual obrigação assumida pelo Autor. 5. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil ambiental, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 6. Negado provimento aos recursos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REINVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTRITO FEDERAL. PRECLUSÃO. POSSE. NÃO CONFIGURADA. BENFEITORIAS. CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do Distrito Federal em ação com pedido de desocupação de área de sua propriedade, sobretudo na hipótese em que já há decisão nos autos apreciando tal questão, e sobre a qual se operou a preclusão. Inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O Certificado de Regularização Fundiária não se presta a comprovar a lisura da posse do ocupante de terra pública, eis que subscrito por Secretário de Assuntos Fundiários, o qual não tem competência para autorizar tal medida. 3. O ocupante não tem direito de ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas em área pública, eis que, não obstante a natureza pública do bem, que afasta a caracterização da posse, o imóvel é qualificado como área de relevante interesse ecológico, situação que impõe restrições à sua utilização. 4. O pagamento de contraprestação pelo uso da área enseja a prova de vínculo contratual entre as partes, hábil a demonstrar eventual obrigação assumida pelo Autor. 5. Ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil ambiental, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 6. Negado provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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