TJDF APC - 811263-20140110182338APC
Previdência privada. Devolução de valores. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Citação em processo idêntico. 1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participante e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu adevolução dos valores, supostamente a menor, ao ex-participante. 2 - Extinto processo em ação idêntica, anteriormente ajuizada em juizado especial, em razão da necessidade de pericial contábil para julgamento da ação, aproveita-se a interrupção do prazo prescricional, com a citação ocorrida naquela ação. 3 - Apelação provida.
Ementa
Previdência privada. Devolução de valores. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Citação em processo idêntico. 1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participante e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu adevolução dos valores, supostamente a menor, ao ex-participante. 2 - Extinto processo em ação idêntica, anteriormente ajuizada em juizado especial, em razão da necessidade de pericial contábil para julgamento da ação, aproveita-se a interrupção do prazo prescricional, com a citação ocorrida naquela ação. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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