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Jurisprudência


TJDF APC - 811272-20090710031634APC

Ementa
Danos morais e inexistência de débito. Protesto. Legitimidade passiva. Devolução em dobro. Danos morais. 1 - A legitimidade passiva deve ser examinada diante do afirmado pelo autor, considerando, em princípio, verdadeiras suas alegações. Se a ré não tem relação com a causa de pedir, não é parte legítima em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2 - Para que se restitua valor cobrado indevidamente, necessário se demonstre o pagamento em excesso ou a cobrança judicial de dívida já paga (art. 42, § único, CDC c/c art. 940, CC). 3 - O pagamento de duplicatas após o vencimento legitima o protesto, que o credor faz no exercício regular do direito. Descabida indenização a título de danos morais, se regular o protesto. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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