TJDF APC - 811302-20130111644630APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Ao alegar que não agiu de má-fé na cobrança excessiva, o embargado não alegou fato impeditivo do direito do autor, mas apenas defendeu-se da acusação que lhe foi imputada, apresentando sua interpretação dos fatos. 2. Sendo incontroverso nos autos, pois admitido pelo próprio devedor, a existência de pagamentos em atraso, inatacável o ato do credor de executar as parcelas futuras, vez que vencidas desde o inadimplemento ocorrido em 20/12/2012, não havendo que se falar em cobrança indevida destas quantias. 3. Por outro lado, o credor não poderia ter inserido na planilha de cálculo as prestações adimplidas antes do ajuizamento da ação de execução. Quanto a tais parcelas, há evidente cobrança indevida. 4. Adesídia da instituição financeira em não alertar seu escritório de apoio quanto ao adimplemento das parcelas, quando teve tempo mais do que suficiente para fazê-lo (mais de uma semana!), demonstrando total desprezo pelas consequências advindas de tal fato, caracteriza má-fé na cobrança. 5. O § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, determina que, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Embora haja menção às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, as quais devem servir de baliza para o arbitramento dos honorários, nota-se que a ausência de menção ao caput do parágrafo anterior permite a fixação da verba em valor inferior a 10% da condenação, ou, no caso, da quantia exequenda. Aliás, não faria sentido a abertura de um novo parágrafo para simplesmente repetir a regra do anterior. 6. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RÉPLICA. DESNECESSIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Ao alegar que não agiu de má-fé na cobrança excessiva, o embargado não alegou fato impeditivo do direito do autor, mas apenas defendeu-se da acusação que lhe foi imputada, apresentando sua interpretação dos fatos. 2. Sendo incontroverso nos autos, pois admitido pelo próprio devedor, a existência de pagamentos em atraso, inatacável o ato do credor de executar as parcelas futuras, vez que vencidas desde o inadimplemento ocorrido em 20/12/2012, não havendo que se falar em cobrança indevida destas quantias. 3. Por outro lado, o credor não poderia ter inserido na planilha de cálculo as prestações adimplidas antes do ajuizamento da ação de execução. Quanto a tais parcelas, há evidente cobrança indevida. 4. Adesídia da instituição financeira em não alertar seu escritório de apoio quanto ao adimplemento das parcelas, quando teve tempo mais do que suficiente para fazê-lo (mais de uma semana!), demonstrando total desprezo pelas consequências advindas de tal fato, caracteriza má-fé na cobrança. 5. O § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, determina que, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Embora haja menção às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo, as quais devem servir de baliza para o arbitramento dos honorários, nota-se que a ausência de menção ao caput do parágrafo anterior permite a fixação da verba em valor inferior a 10% da condenação, ou, no caso, da quantia exequenda. Aliás, não faria sentido a abertura de um novo parágrafo para simplesmente repetir a regra do anterior. 6. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão