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Jurisprudência


TJDF APC - 811360-20130110824286APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO EM VIAGEM AO EXTERIOR. INTIMAÇÃO DA MÃE NÃO APERFEIÇOADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DE MENOR NO AEROPORTO. CONDUTA ABUSIVA DA GENITORA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AOS DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRÊNCIA POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Aintimação é o mecanismo processual pelo qual se dá ciência a alguém dos atos judiciais. Na hipótese, não era exigido da genitora do menor que cumprisse o comando da sentença, pois não estava regularmente intimada por publicação ou por oficial de justiça a respeito do suprimento da autorização de viagem. 2. Pode ser concedido efeito suspensivo à apelação contra sentença que supre o consentimento materno em viagem, de modo a impedir que seu cumprimento imediato esvazie o interesse recursal. Precedentes do TJDFT. 3. Constatado que a conduta da mãe em impedir a viagem do filho deu-se em razão da ignorância quanto ao comando da sentença, não está caracterizado o ato ilício apto a ensejar indenização por danos materiais. 4. O uso equivocado ou abusivo do exercício regular de direito pode caracterizar ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar o excesso. In casu, a conduta da ré em levar o menor ao aeroporto e deixá-lo com seu genitor sem possibilidade de embarcar por falta de documentos violou o princípio da boa-fé objetiva, método de correção dos atos abusivos. 5. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é necessário comprovar o dolo processual da parte. 7. Ausentes provas contundentes de que o genitor do menor agiu de má-fé ao registrar a ocorrência policial noticiando, em tese, a prática de crime de desobediência à ordem judicial, improcedente se mostra o pedido contraposto de indenização por danos morais. 8. Não sendo o caso de indenização por dano material, resta prejudicado o pedido de nulidade da sentença em face do julgamento extra petita. 9. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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