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Jurisprudência


TJDF APC - 811362-20121210031706APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. QUALIDADE DE POSSUIDOR NÃO COMPROVADA. MELHOR POSSE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria que compõe a lide e a parte, instada a se manifestar sobre a especificação de provas, dispensa a sua produção. 2. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse incumbe à parte autora demonstrar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 3. Ausentes os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, notadamente, a qualidade de possuidor, tendo em vista que o Apelante nunca exerceu, de fato, poderes inerentes à propriedade sobre o bem em litígio, mantém-se a sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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