TJDF APC - 811380-20130111420114APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do imóvel objeto da constrição judicial no ofício competente, deve ela arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Inteligência da súmula 303 do STJ. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do imóvel objeto da constrição judicial no ofício competente, deve ela arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Inteligência da súmula 303 do STJ. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão