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Jurisprudência


TJDF APC - 811380-20130111420114APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO OFÍCIO DE IMOVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Impera em nosso sistema processual civil, relativamente aos ônus da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve suportar aludidos encargos. II. Considerando que a embargante é quem deu causa à constrição indevida, por ter demorado mais de dez anos para registrar a escritura de compra e venda do imóvel objeto da constrição judicial no ofício competente, deve ela arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Inteligência da súmula 303 do STJ. III. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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