TJDF APC - 811383-20130110216054APC
DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do serviço o ônus de modificar a titularidade da conta de energia elétrica, comunicando eventual mudança à concessionária, sob pena de ver-se compelido ao pagamento forçado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do serviço o ônus de modificar a titularidade da conta de energia elétrica, comunicando eventual mudança à concessionária, sob pena de ver-se compelido ao pagamento forçado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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