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Jurisprudência


TJDF APC - 811383-20130110216054APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE. ÔNUS DO USUÁRIO. 1. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 2. Segundo firme jurisprudência do c. STJ é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 3. Por se tratar de obrigação pessoal, é do usuário do serviço o ônus de modificar a titularidade da conta de energia elétrica, comunicando eventual mudança à concessionária, sob pena de ver-se compelido ao pagamento forçado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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