TJDF APC - 811386-20130110375353APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ELEVAÇÃO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 250 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 184 DA LEI 1.711/1952. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço público prestado em município é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, como preconiza o art. 103 da Lei nº 8.112/1990. 2. Avantagem de que se trata o artigo 250 da Lei 8.112/1990 c/c 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 aplica-se ao servidor do Distrito Federal por força da Lei nº 119/1990, desde que aposentado com proventos integrais e se encontre na última classe de sua carreira. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ELEVAÇÃO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 250 DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 184 DA LEI 1.711/1952. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tempo de serviço público prestado em município é computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, como preconiza o art. 103 da Lei nº 8.112/1990. 2. Avantagem de que se trata o artigo 250 da Lei 8.112/1990 c/c 184, inciso II, da Lei 1.711/1952 aplica-se ao servidor do Distrito Federal por força da Lei nº 119/1990, desde que aposentado com proventos integrais e se encontre na última classe de sua carreira. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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