TJDF APC - 811388-20130310083589APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. A não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, haver-se-á tão somente por não interrompida a prescrição. 2. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. A não efetivação da citação nos prazos mencionados nos respectivos parágrafos, haver-se-á tão somente por não interrompida a prescrição. 2. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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