TJDF APC - 811389-20140610031574APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/50, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, o qual pretende que as pessoas desiguais sejam tratadas de maneira diferente. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1060/50. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/50, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, o qual pretende que as pessoas desiguais sejam tratadas de maneira diferente. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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