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Jurisprudência


TJDF APC - 811391-20090410025807APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para promoção do feito. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizá-lo no caso de modificação. 3. Quanto à incidência do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, no caso dos autos, o réu apesar de citado não apresentou resposta e que, em contrarrazões ao presente recurso, pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o feito. Desse modo, tendo em vista que o referido enunciado busca preservar o interesse do réu quanto ao prosseguimento do feito, tal não restou demonstrado em sua manifestação. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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