TJDF APC - 811391-20090410025807APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para promoção do feito. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizá-lo no caso de modificação. 3. Quanto à incidência do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, no caso dos autos, o réu apesar de citado não apresentou resposta e que, em contrarrazões ao presente recurso, pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o feito. Desse modo, tendo em vista que o referido enunciado busca preservar o interesse do réu quanto ao prosseguimento do feito, tal não restou demonstrado em sua manifestação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cumprido o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, resta autorizada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a Defensoria Pública foi previamente intimada, bem como houve a intimação pessoal da parte no endereço constante dos autos, restando desatendida a ordem para promoção do feito. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes atualizá-lo no caso de modificação. 3. Quanto à incidência do enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, no caso dos autos, o réu apesar de citado não apresentou resposta e que, em contrarrazões ao presente recurso, pugnou pela manutenção da sentença que extinguiu o feito. Desse modo, tendo em vista que o referido enunciado busca preservar o interesse do réu quanto ao prosseguimento do feito, tal não restou demonstrado em sua manifestação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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