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Jurisprudência


TJDF APC - 811393-20110112007482APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES OUROCARD EMPRESARIAIS DO BANCO DO BRASIL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. 1. Épacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante entendimento cristalizado no enunciado nº 472 da Súmula daquela Corte Superior. 2. Cobrando-se os demais encargos previstos (juros de mora e multa), afasta-se a cobrança da comissão de permanência prevista expressamente, porque inacumuláveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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