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Jurisprudência


TJDF APC - 811394-20120111058850APC

Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 472 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa. 2. Verificada a abusividade da exigência cumulativa de juros de mora e comissão de permanência, este encargo deve ser extirpado do contrato, e não substituído por juros compensatórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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