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Jurisprudência


TJDF APC - 811395-20131210023549APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. PODER FAMILIAR. CAPACIDADE ECÔNOMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. PROPORCIONALIDADE DO BINÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o §1º do art. 1.694 do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.Como pressupostos da obrigação alimentar, têm-se a existência do vínculo de parentesco, as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante, devendo o quantum ser fixado com observância da proporcionalidade deste binômio (necessidade-possibilidade). 3. As despesas da criança devem ser partilhadas proporcionalmente entre os genitores, nos termos do art. 1.703 do CC. Diante da idade e necessidade da criança, mostra-se proporcional e razoável o valor dos alimentos fixados pelo Juízo sentenciante, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto a comprovar a impossibilidade de pagar alimentos no patamar fixado, nos termos do art. 333, II, do CPC. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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