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Jurisprudência


TJDF APC - 811396-20130110295268APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETROS DA FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Mostra-se razoável, proporcional e de acordo com o entendimento Turmário o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de R$350,00, o que não implica em enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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