TJDF APC - 811405-20140110542515APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. IDADE LIMITE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INAVLIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser aferidas inicialmente pelos termos constantes da petição inicial, sem avanço profundo às alegações. 2. No caso, a lei complementar distrital nº 769 de 2008 limita o percebimento da pensão temporária por morte até os 21 anos de idade (Artigo 30, II, a da citada lei complementar). 3. O fundamento de fato para prolongamento da pensão são as despesas com graduação universitária, argumento que, sem possibilidade jurídica, não baliza a pretensão de percepção da pensão temporária por morte até a conclusão do ensino superior ou até os 24 anos de idade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. IDADE LIMITE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INAVLIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, onde as condições da ação devem ser aferidas inicialmente pelos termos constantes da petição inicial, sem avanço profundo às alegações. 2. No caso, a lei complementar distrital nº 769 de 2008 limita o percebimento da pensão temporária por morte até os 21 anos de idade (Artigo 30, II, a da citada lei complementar). 3. O fundamento de fato para prolongamento da pensão são as despesas com graduação universitária, argumento que, sem possibilidade jurídica, não baliza a pretensão de percepção da pensão temporária por morte até a conclusão do ensino superior ou até os 24 anos de idade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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