main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 811408-20120710131964APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional e, no caso, a apelante diante da dificuldade em encontrar o réu, solicitou citação por edital. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pelo indeferimento da inicial deve ser aplicado o disposto no art. 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso I do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo correta a extinção do feito, pelo fundamento do art. 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§ 1.º do art. 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão