TJDF APC - 811420-20140110697709APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. GATE. LEI N. 540/93. PROFESSOR. INCLUSÃO. ENSINO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de ensino especial - GATE, prevista na Lei n. 540/1993 não considerava se a turma era mista ou composta por alunos exclusivamente especiais para concessão do benefício. 2. A apelada/autora comprovou que desempenhou suas atividades em turmas que incluíam alunos com necessidades educacionais especiais na vigência da Lei 540/1993, configura-se legítima a pretensão ao recebimento da Gratificação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. GATE. LEI N. 540/93. PROFESSOR. INCLUSÃO. ENSINO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de ensino especial - GATE, prevista na Lei n. 540/1993 não considerava se a turma era mista ou composta por alunos exclusivamente especiais para concessão do benefício. 2. A apelada/autora comprovou que desempenhou suas atividades em turmas que incluíam alunos com necessidades educacionais especiais na vigência da Lei 540/1993, configura-se legítima a pretensão ao recebimento da Gratificação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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