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Jurisprudência


TJDF APC - 811497-20110610244505APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede o Judiciário de fixar outro, superior, equivalente ao preço de mercado.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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