TJDF APC - 811497-20110610244505APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede o Judiciário de fixar outro, superior, equivalente ao preço de mercado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO. 1. O indeferimento de prova desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. Compete à Justiça comum julgar demanda de cumprimento de obrigação assumida em TAC por um particular em favor de outro, consistente na realocação de lotes em área irregular. 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o empreendedor, o condomínio e todos os condôminos, porquanto ausente a hipótese do CPC 47. 4. Aprevisão, no TAC, de valor indenizatório mínimo, não impede o Judiciário de fixar outro, superior, equivalente ao preço de mercado.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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