TJDF APC - 811591-20130110096906APC
REVISÃO DE CONTRATO -TARIFA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tarifa de inserção de gravame eletrônico e despesas de terceiros não podem ser cobradas pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 2) - Sendo ilegal a cobrança devem elas ser restituídas, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simples, eis que a cobrança teve por base cláusula contratual ajustada entre as partes, somente agora considerada abusiva, o que afasta o engano injustificável que ensejaria a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO -TARIFA INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Tarifa de inserção de gravame eletrônico e despesas de terceiros não podem ser cobradas pela instituição financeira, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade. 2) - Sendo ilegal a cobrança devem elas ser restituídas, com correção monetária incidente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, sendo que esta devolução deve se dar de forma simples, eis que a cobrança teve por base cláusula contratual ajustada entre as partes, somente agora considerada abusiva, o que afasta o engano injustificável que ensejaria a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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