TJDF APC - 811595-20110111897308APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - IMPRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Inviável o conhecimento do agravo retido quando não há na apelação pedido para a sua apreciação. 2) -Não sendo as contas prestadas na forma mercantil, como quer o art. 917 do Código de Processo Civil, correta é a sentença que condena a parte a prestá-las conforme os ditames da lei. 3) - Sendo os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), patamar que se mostra razoável diante da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, tudo na forma do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar na sua redução. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL - IMPRESTABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORRETA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Inviável o conhecimento do agravo retido quando não há na apelação pedido para a sua apreciação. 2) -Não sendo as contas prestadas na forma mercantil, como quer o art. 917 do Código de Processo Civil, correta é a sentença que condena a parte a prestá-las conforme os ditames da lei. 3) - Sendo os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), patamar que se mostra razoável diante da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, tudo na forma do art. 20, §4º, do CPC, não há que se falar na sua redução. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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