TJDF APC - 811601-20110410010596APC
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO PERÍODO REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Para a propositura de ação preparatória de exibição de documentos é necessário a demonstração dos fundamentos do pedido e o receio de lesão, conforme incisos III e IV do artigo 801 do CPC. 2) - Não se justifica o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando não comprovada a existência depósito em caderneta de poupança no período em que deseja a declaração do direito. 3) - Não demonstrada a existência de pretensão fundada em fato que eventualmente se quer provar, torna-se inviável o prosseguimento do feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS - BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA NO PERÍODO REQUERIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Para a propositura de ação preparatória de exibição de documentos é necessário a demonstração dos fundamentos do pedido e o receio de lesão, conforme incisos III e IV do artigo 801 do CPC. 2) - Não se justifica o ajuizamento de ação de exibição de documentos quando não comprovada a existência depósito em caderneta de poupança no período em que deseja a declaração do direito. 3) - Não demonstrada a existência de pretensão fundada em fato que eventualmente se quer provar, torna-se inviável o prosseguimento do feito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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