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Jurisprudência


TJDF APC - 811602-20110710325982APC

Ementa
AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2012 - NÃO COMPROVADO - TAXAS EXTRAORDINÁRIAS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA. 1) - Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no art. 523 do CPC. 2) - Livre o magistrado para apreciar a necessidade de produção das provas, em razão do princípio do livre convencimento motivado, podendo proferir julgamento antecipado, nos termos do art.330, inciso I, do CPC, quando for dispensável a produção probatória para o deslinde da controvérsia. 3) - O que demonstra o pagamento é o recibo, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, não se desincumbindo o apelante do ônus que lhe recai,deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4) - Havendo nos autos recibo dizendo que as taxas extraordinárias cobradas são de responsabilidade do inquilino, não há que se falar em abatimento de tal valor com o que é devido a título de alugueis. 5) - O código de defesa do consumidor não se aplica, em regra, aos contratos de locação, pois não se trata de relação de consumo nem de prestação de serviço, não se enquadrando o locador como fornecedor descrito no artigo 3º, do CDC, nem é o locatário destinatário final do produto, isso porque os contratos de alugueis têm como característica a temporariedade. 6) - Recursos conhecidos. Agravo retido e apelação não providos.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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