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Jurisprudência


TJDF APC - 811605-20141210030837APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -- EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - Correto o indeferimento da inicial em face da inércia da parte em apresentar todas as informações requisitadas para a emenda, deixando correr in albis o prazo, sendo seu dever comparecer, dentro do prazo legal ou estipulado, quando há intimação para que se manifeste, nos termos do artigo 14, V, do CPC. 2) - Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem de emenda. Isso porque a intimação pessoal somente é necessária quando a extinção ocorre com base nos incisos II e III e § 1º do art. 267, o que não é o caso. 3) - O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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