TJDF APC - 811613-20130110809152APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a aprovação da cobrança de taxa extra ocorreu de modo unânime, repele-se assertiva de ilegalidade na mencionada cobrança. 4.Se a fixação dos honorários advocatícios distanciou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC -, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 5.Apelação não provida e Recurso adesivo parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a aprovação da cobrança de taxa extra ocorreu de modo unânime, repele-se assertiva de ilegalidade na mencionada cobrança. 4.Se a fixação dos honorários advocatícios distanciou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC -, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 5.Apelação não provida e Recurso adesivo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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