TJDF APC - 811615-20100111170914APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1.Havendo o patrono da parte, bem como a própria, sido intimados para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se, no entanto, inertes, tem lugar hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não se aplica às ações em que não houve citação. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1.Havendo o patrono da parte, bem como a própria, sido intimados para dar prosseguimento ao feito, mantendo-se, no entanto, inertes, tem lugar hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.O enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não se aplica às ações em que não houve citação. 3.Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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