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Jurisprudência


TJDF APC - 811617-20121310026407APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não somente à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2.Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza ônus excessivo do alimentante, se mostrando compatível com sua possibilidade financeira e se revelando suficiente para custear as despesas básicas do alimentado. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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