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Jurisprudência


TJDF APC - 811629-20110111185293APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INTERESSE DE AGIR PARCIALMENTE RECONHECIDO. DOUTRINA. DISTRATO ENTRE A COOPERATIVA E A CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento das rés das diversas obrigações retira qualquer eficácia à sua pretensão de cobrança das prestações ou de remuneração sobre valores não adimplidos. Se tais valores foram estabelecidos justamente com base na expectativa de uso do imóvel a ser construído, o descumprimento da obrigação de assegurar a construção e a viabilização do empreendimento implica a perda de exigibilidade das aludidas prestações, previstas no contrato. Trata-se de aplicação da exceptio non adimpleti contractus, conhecida como exceção do contrato não cumprido e expressamente consagrada no art. 476 do CC/2002. 2. Na lição da doutrina, o princípio da conservação dos negócios jurídicos - que inspira figuras como a nulidade parcial (art. 184 do CC/2002) - impõe o aproveitamento da parcela contratual não afetada pelo vício que o macula parcialmente. Pelo exposto, concatenados os argumentos trazidos àqueles presentes no apelo da parte autora a extinção do feito por carência de ação é medida que não se adequa ao princípio da boa-fé e ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. 3. Reconhece-se, em alguma medida, a utilidade do provimento requerido pelos autores. Analisada a petição inicial, não se divisa a intenção de rescisão contratual. Ao contrário, o pedido de paralisação do pagamento possui prazo certo e determinado, qual seja: até que o cronograma físico financeiro da obra seja regularizado. Demais, sobre a alegação judicial de que os autores não indicaram qual a finalidade da declaração de inadimplemento ou da paralisação de pagamento, a causa de pedir deixa claro o objetivo autoral: ao mencionar a postura da terceira ré, frisam uma clara intenção de expulsar os adquirentes do empreendimento, roubando-lhes o sonho da casa própria, para a maioria fruto da poupança de uma vida inteira. 4. Entretanto, se a cooperativa e a construtora firmaram distrato, não tem utilidade o pedido dos autores para a paralisação do pagamento até que haja o retorno das obras, visto que o contrato que permitia a construção de empreendimento imobiliário por parte da Cooperativa não mais subsiste. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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