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Jurisprudência


TJDF APC - 811630-20140410040054APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ARTIGO 285-A DO CPC. DECISÃO PARADIGMÁTICA DISTINTA. ERROR IN PROCEDENDO.JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Os argumentos do recurso interposto pelo apelante rebatem as razões da r. sentença, apresentando-se o apelo devidamente fundamentado. 2. Não havendo identidade entre a matéria veiculada na inicial e a decisão paradigma utilizada para julgamento liminar da lide, com fundamento no artigo 285-A do CPC, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Consiste o error in procedendo em falha quanto à inobservância pelo magistrado de leis processuais procedimentais. 4. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento e deu-se provimento ao apelo, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para regular prosseguimento.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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