TJDF APC - 811640-20130110622240APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE HÁ CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A nova cobrança de dívida declarada inexistente em processo judicial, transitado em julgado há mais de cinco anos, dá ensejo à compensação por danos morais, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3. Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida liquidada há mais de cinco anos, por força de decisão judicial, revela-se insuficiente, frente à função inibitória, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE HÁ CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A nova cobrança de dívida declarada inexistente em processo judicial, transitado em julgado há mais de cinco anos, dá ensejo à compensação por danos morais, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3. Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida liquidada há mais de cinco anos, por força de decisão judicial, revela-se insuficiente, frente à função inibitória, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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