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Jurisprudência


TJDF APC - 811641-20130110768599APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC) PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Para efeito de arbitramento da obrigação de alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Uma vez fixado pelo Juízo de origem obrigação alimentar em patamar que observe rigorosamente as condições socieconômicas do alimentante e as necessidades do alimentando, descartando-se gastos abusivos, e ponderando variáveis diversas, o quantum arbitrado não merece sofrer alteração. 3. A fixação de honorários em ação de oferta de alimentos, na hipótese de haver resistência do alimentando e labor por parte do patrono do ofertante, se mostra razoável, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC. 4. Apelação do ofertante conhecida e improvida. Apelação do alimentando conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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