TJDF APC - 811646-20110111293528APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão