main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 811655-20120111989383APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, a apelação subscrita por advogada que, mesmo após intimada, não regulariza o processo mediante a juntada de mandato ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para patrocinar os interesses da parte apelante. 2. O termo a quo da correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem restituídas a promitente compradora de imóvel após a resolução da avença por culpa de promitente vendedora é o desembolso de cada prestação, já que se trata de recomposição das quantias despendidas. 3. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser incrementada de correção monetária, calculada pelo INCC até a data do ajuizamento da demanda e, a partir de então, pelo INPC. Precedentes do STJ. 4. É possível a alteração, de ofício, em grau recursal dos juros de mora e da correção monetária, por serem consectários legais da condenação e constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 5. Apelação da parte ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão