TJDF APC - 811658-20140510013300APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória do patrono da parte, pois goza a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, e cabe à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2.Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1.É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória do patrono da parte, pois goza a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, e cabe à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 2.Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão