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Jurisprudência


TJDF APC - 811694-20120110428727APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o douto magistrado sentenciante que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, vez que, mais do que uma mera faculdade judicial, constitui, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, por meio de provas, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, não há necessidade de nova prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Embora a parte tenha sido aposentada por invalidez acidentária, se não demonstrado pela segurada que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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