TJDF APC - 811696-20080111700756APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limitou a área de exploração exclusiva à região de Valparaiso/GO, não há direito de preferência para aquisição de unidade franqueada em relação a todo o Distrito Federal. 4. Inexistindo violação do contrato apta a ensejar sua resolução, restam prejudicados os pedidos referentes a lucros cessantes, multa, perdas e danos e indenização a título de danos morais. 5. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limitou a área de exploração exclusiva à região de Valparaiso/GO, não há direito de preferência para aquisição de unidade franqueada em relação a todo o Distrito Federal. 4. Inexistindo violação do contrato apta a ensejar sua resolução, restam prejudicados os pedidos referentes a lucros cessantes, multa, perdas e danos e indenização a título de danos morais. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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