TJDF APC - 811698-20100110696996APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AJUSTE DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, estando comitente e corretor livres para ajustá-lo na forma que bem entenderem. 2. A inexistência de documento escrito não descaracteriza o contrato de corretagem nem afasta o dever do comitente arcar com o pagamento da corretagem, quando presentes nos autos documentos que comprovem a avença e o percentual de honorários devido em razão do serviço prestado. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AJUSTE DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem imobiliária não possui forma prescrita em lei, estando comitente e corretor livres para ajustá-lo na forma que bem entenderem. 2. A inexistência de documento escrito não descaracteriza o contrato de corretagem nem afasta o dever do comitente arcar com o pagamento da corretagem, quando presentes nos autos documentos que comprovem a avença e o percentual de honorários devido em razão do serviço prestado. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão