TJDF APC - 811705-20100710089020APC
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. DATA LANÇADA NO ANVERSO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito o preenchimento posterior do cheque. Contudo, registradas em seu verso a causa da emissão e sua data, e posteriormente verificada adulteração desta última, revela-se imprestável a data inserta no anverso. 2. Ausente dos autos o necessário lastro probatório apto a embasar a pretensão de cobrança, a improcedência é medida que se impõe. 3. Aadulteração da data em documento, voltada a afastar a incidência do prazo prescricional, evidencia alteração da verdade dos fatos e enseja aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. EMISSÃO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO. DATA LANÇADA NO ANVERSO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícito o preenchimento posterior do cheque. Contudo, registradas em seu verso a causa da emissão e sua data, e posteriormente verificada adulteração desta última, revela-se imprestável a data inserta no anverso. 2. Ausente dos autos o necessário lastro probatório apto a embasar a pretensão de cobrança, a improcedência é medida que se impõe. 3. Aadulteração da data em documento, voltada a afastar a incidência do prazo prescricional, evidencia alteração da verdade dos fatos e enseja aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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