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Jurisprudência


TJDF APC - 811706-20110110790399APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DE SALDO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, nos casos em que há verossimilhança nas alegações vertidas pela parte autora ou quando ficar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. Todavia, na ação de cobrança de expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos, além da prova da existência da conta, é indispensável a apresentação do saldo existente à época em que se alega ter ocorrido a falta de correção. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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