TJDF APC - 811716-20130110067168APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. ART. 47, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Por força da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, é obrigatório o litisconsórcio ativo na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 47, do CPC. Tratando-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, a questão deve ser decidida de forma homogênea para todos os contratantes. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO. ART. 47, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Por força da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, é obrigatório o litisconsórcio ativo na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, consoante dispõe o art. 47, do CPC. Tratando-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, a questão deve ser decidida de forma homogênea para todos os contratantes. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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