TJDF APC - 811719-20130110928319APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INÉRCIA. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Magistrado não pode se afastar da verdade dos fatos, a pretexto de ser o ônus da prova uma regra de aplicação irremediável no processo. 2. Não se mostra parcial a extinção do feito levada a efeito por magistrado que procede à consulta do eRIDF, pois este é um sistema de registro eletrônico à disposição dos tribunais para a realização de consultas a informações públicas e efetivação da justiça. 3. Se a cópia da escritura pública juntada aos autos e a consulta ao eRIDF demonstram a ilegitimidade da parte ré, impõe-se a extinção do feito. 4. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INÉRCIA. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O Magistrado não pode se afastar da verdade dos fatos, a pretexto de ser o ônus da prova uma regra de aplicação irremediável no processo. 2. Não se mostra parcial a extinção do feito levada a efeito por magistrado que procede à consulta do eRIDF, pois este é um sistema de registro eletrônico à disposição dos tribunais para a realização de consultas a informações públicas e efetivação da justiça. 3. Se a cópia da escritura pública juntada aos autos e a consulta ao eRIDF demonstram a ilegitimidade da parte ré, impõe-se a extinção do feito. 4. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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