TJDF APC - 811720-20130710396842APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, INCISO VI, DO CPC. ART. 267, INCISO I, TODOS DO CPC. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte. Inviabilizada a citação, não se pode ter angularizada a relação processual e, dessa forma, não se vislumbra o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, INCISO VI, DO CPC. ART. 267, INCISO I, TODOS DO CPC. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte. Inviabilizada a citação, não se pode ter angularizada a relação processual e, dessa forma, não se vislumbra o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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