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Jurisprudência


TJDF APC - 811730-20131210035828APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. 1. Arelação jurídica havida entre as partes no contrato de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, sujeitando-se às regras previstas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O pagamento das taxas de condomínio e tributos incidentes sobre o imóvel é de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega das chaves ao adquirente. 3. Adevolução de parcelas cobradas, em dobro, depende da demonstração da má-fé na cobrança, sendo inviável quando pautada em cláusula contratual, ainda que declarada nula. 4. Apelo da autora parcialmente provido. Recurso da parte ré improvido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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