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Jurisprudência


TJDF APC - 811797-20110111955492APC

Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DESÍDIA DO MUTUANTE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DO EMPRÉSTIMO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DO INDÉBITO. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E DESFALQUE EM RECURSOS DA CONSUMIDORA VITIMADA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. FÓRMULA LEGALMENTE ESTABELECIDA. MENSURAÇÃO NO PARÂMETRO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela entabulação de contrato de empréstimo pessoal de forma ilegítima por não ter sido efetivamente concertado por quem se apresentara como sendo o tomador, utilizando-se, para tanto, de documentos ou dados pessoais de outra pessoa, tornando-se responsável pelo mútuo confiado e pelas conseqüências dele oriundas, obrigação que enlaça também a intermediadora do negócio, ante a solidariedade legalmente prevista em ponderação com a natureza do vínculo (CDC, art. 7º, parágrafo único), tanto mais porque a responsabilidade do fornecedor, sob a ótica do legislador de consumo, é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornecem, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. A par de legítima a subversão do ônus probatório por encerrar a fraude que vitimara a consumidora relação de consumo por equiparação, o banco fomentador do mútuo questionado, ao sustentar a legitimidade do instrumento que exibira, atrai para si o encargo de lastrear a legitimidade da contratação, comprovando que o importe mutuado fora efetivamente destinado àquela apontada como mutuária e, ainda, a legitimidade da assinatura aposta no instrumento que confeccionara, pois, na dicção do artigo 389, inciso II, do estatuto processual, o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura está afetado à parte que produzira o documento, resultando que, não se desvencilhando desse encargo, sobeja indelével a fraude da qual derivara a contratação de mútuo por terceiro diverso daquele que figura como tomador no contrato formalizado. 3. Aferidas a ilegitimidade do contrato e sua conseqüente nulidade, deve ser desconstituído e, como corolário da invalidação, ser afirmada a inexistência do débito dele originário e a mutuária contemplada com o equivalente ao dobro do que fora compelida a verter sem que houvesse assumido qualquer obrigação legítima, devidamente atualizado monetariamente e incrementado pelos juros de mora legais, à medida que a cobrança indevida derivada de contrato fraudado, aliado ao fato de que traduz falha nos serviços fomentados pelo banco, obsta sua apreensão como erro justificável passível de elidir a sanção apregoada pelo legislador de consumo no sentido de que o exigido e recebido indevidamente pelo fornecedor deve ser repetido na forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único). 4. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de cobranças indevidas e saques nos fundos detidos pela correntista e no comprometimento dos recursos que auferia com o pagamento de prestações provenientes de empréstimo ilicitamente contraído em seu nome, os fatos, irradiando desfalque patrimonial, determinam a qualificação do dano material, e, outrossim, afetando os atributos da personalidade da consumidora por terem deixado-a desguarnecida do indispensável ao custeio de suas necessidades diárias e afetado, sobremaneira, sua tranqüilidade, ensejam a qualificação do dano moral, determinando a condenação do banco e da intermediadora do mútuo, pois também participara da cadeia de fornecimento, a compor e compensar os danos havidos. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 6. A formulação da pretensão reformatória com lastro nos parâmetros defendidos pelos réus como adequados para reforma da sentença não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada e fática existente nos autos, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé, notadamente quando a pretensão reformatória é acolhida em parte, redundando na certeza de que a pretensão, além de aparelhada, é útil e necessária. 7. A natureza condenatória da ação resulta na imperiosa necessidade de, acolhido o pedido, os honorários advocatícios serem mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, conforme a regulação legal conferida textualmente à matéria, resultando do tratamento conferido à questão que, estabelecida a verba no patamar mínimo apregoado pelo legislador - 10% (dez por cento) do valor da condenação -, seja integralmente ratificada, mormente quando não sobeja nenhuma evidência de que traduzirá importe que exorbite sua origem e destinação teleológica, transubstanciando fonte de incremento patrimonial indevido, de forma a legitimar que lhe seja conferido enquadramento dissonante da literalidade da previsão legislativa. 8. Apelações dos réus conhecidas e parcialmente providas. Recurso adesivo da autora conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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