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Jurisprudência


TJDF APC - 811825-20030110558850APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVIEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC ART. 20, § 4º. SENTENÇA REFORMADA. 01. Aaplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980- isenção da Fazenda Pública em relação ao ônus sucumbencial - restringe-se às situações em que a parte executada não opôs embargos ou exceção de pré-executividade. Se o executado de alguma forma se opôs a execução e, para tanto, necessitou da atuação de um advogado, a remuneração do profissional é perfeitamente devida e deverá ser feita pela Fazenda Pública, quem ajuizou a execução de forma desidiosa. Súmula nº 153 do STJ e precedentes nesta Eg. Corte de Justiça. 02. Recurso provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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