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Jurisprudência


TJDF APC - 811850-20130111073147APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a citação do devedor ocorre após a retificação dos cálculos, havendo expressa menção a esse fato no mandado citatório, não há falar em nulidade em razão de o expediente não ter sido supostamente acompanhado da petição de emenda à inicial. Opostos embargos à execução, com alegação de excesso, mesmo após o credor ter recalculado o débito, o devedor deve arcar com verbas de sucumbência. A interposição de recurso adesivo sem o recolhimento de preparo acarreta o seu não conhecimento, em face da deserção.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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