TJDF APC - 811853-20110111924405APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E MONITORAMENTO. ARROMBAMENTO E FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PENALIDADES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, incluindo sua manutenção, assistência técnica e monitoramento para as agências do interior de Goiás. Ocorreu arrombamento de uma das agências bancárias objeto do contrato, restando demonstrado que o sistema de monitoramento mantido pela empresa contratada não detectou a invasão por falha na prestação do serviço contratado. Havendo no contrato celebrado entre as partes previsão das penalidades impostas, de restituição das quantias furtadas e multa, inexiste nulidade no procedimento administrativo instaurado pelo banco réu a ser declarada, mormente porque foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Ritos. Se fixados em valor excessivo, necessária a redução para patamar razoável.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ALARMES E MONITORAMENTO. ARROMBAMENTO E FURTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PENALIDADES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. As partes celebraram contrato para prestação de serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, incluindo sua manutenção, assistência técnica e monitoramento para as agências do interior de Goiás. Ocorreu arrombamento de uma das agências bancárias objeto do contrato, restando demonstrado que o sistema de monitoramento mantido pela empresa contratada não detectou a invasão por falha na prestação do serviço contratado. Havendo no contrato celebrado entre as partes previsão das penalidades impostas, de restituição das quantias furtadas e multa, inexiste nulidade no procedimento administrativo instaurado pelo banco réu a ser declarada, mormente porque foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Ritos. Se fixados em valor excessivo, necessária a redução para patamar razoável.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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