TJDF APC - 812082-20130710024833APC
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I -Diante do atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, deve a Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não consta dos autos a data da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. III - A correção monetária objetiva exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da moeda, devendo incidir sobre o preço do imóvel, para fins de cálculo da multa de 1% am, e, posteriormente, sobre as quantias apuradas, até a data do pagamento. IV - Apelações desprovidas.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I -Diante do atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária, deve a Incorporadora-ré indenizar os danos experimentados pelos autores, desde o término do prazo de tolerância de 120 dias úteis até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não consta dos autos a data da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. II - A cláusula penal pactuada no contrato constitui pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, possuindo natureza compensatória, o que impede a aplicação cumulada com indenização por lucros cessantes. III - A correção monetária objetiva exclusivamente a manter, no tempo, o valor real da moeda, devendo incidir sobre o preço do imóvel, para fins de cálculo da multa de 1% am, e, posteriormente, sobre as quantias apuradas, até a data do pagamento. IV - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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